Por Agência Dominium
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quarta-feira (11/12) portaria (Portaria Normativa Gm/MME Nº 93/2024) que define os projetos prioritários no setor de energia. A medida abrange iniciativas relacionadas a gás natural, biocombustíveis, biogás, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono e dutovias para transporte de combustíveis.
O objetivo é facilitar a captação de recursos por meio de debêntures incentivadas e de infraestrutura, instrumentos que oferecem benefícios fiscais aos investidores e se destacam como ferramentas cruciais para o financiamento de infraestrutura estratégica no país.
Em dezembro de 2023, a Câmara aprovou projeto de lei que cria debêntures de infraestrutura. A relatoria foi do Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). A lei foi sancionada em janeiro de 2024 (lei 14.801/2024).
As debêntures incentivadas são títulos de dívida emitidos por empresas para financiar projetos prioritários de infraestrutura. Elas oferecem vantagens fiscais aos investidores, como a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos, tornando-se atrativas no mercado e viabilizando iniciativas que atendem às demandas sociais, econômicas e ambientais.
A portaria define critérios específicos para que os projetos sejam considerados prioritários e autorizados a emitir esses títulos. Entre os setores contemplados estão a produção de biocombustíveis e biogás, combustíveis sintéticos de baixa intensidade de carbono e a construção de dutovias para transporte de combustíveis.
A regulamentação está em conformidade com a Lei nº 14.801/2024, que introduziu um novo marco regulatório para o financiamento de projetos de infraestrutura, e com o Decreto nº 11.964/2024, que consolidou os fundamentos para a emissão de valores mobiliários com incentivos fiscais. A medida também facilita a inclusão de projetos estaduais e municipais, ampliando os investimentos em infraestrutura em todas as regiões do Brasil.